Processo 0801491-29.2024.8.10.0126
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801491-29.2024.8.10.0126 – SÃO JOÃO DOS PATOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de São João dos Patos (MA) Procuradores : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022), Daniel Arruda Pires (OAB/MA 23.2
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