Processo 0801491-47.2023.8.15.0151
TJPB • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801491-47.2023.8.15.0151 Vistos, etc. Constata-se que o presente recurso especial veicula, entre outras matérias, a mesma questão a ser decidida no REsp 2224599/PE (Tema 1.414), afetado,
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