Processo 0801491-67.2025.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0801491-67.2025.8.10.0102 – MONTES ALTOS Agravante: NILZA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAIS Advogado: WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB/MA 11.174 Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Advogado: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/MA 23919-A DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO
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