Processo 0801492-02.2025.8.19.0070
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801492-02.2025.8.19.0070 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801492-02.2025.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00430595 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA APELADO: JOZIANIA BARRETO SIQUEIRA ADVOGADO: MA
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