Processo 0801492-14.2025.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801492-14.2025.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA em face de BANCO PAN S.A. A parte executada foi intimada para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ficando autorizado, em caso de inadimplemento, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Esclareço que o acréscimo de 10% incluído no cálculo que precedeu o bloqueio corresponde à multa pelo não pagamento voluntário, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e não a honorários advocatícios. No âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, salvo hipótese de litigância de má-fé, não verificada no caso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Desse modo, indefiro o pedido de liberação do referido percentual diretamente em favor da advogada da parte exequente. Considerando a satisfação da obrigação mediante o bloqueio realizado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se ordem de pagamento, através do SISCONDJ, da seguinte forma: 1) R$ 9.966,35 (nove mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme depósitos constantes nos autos para: a) Beneficiário: MARIA SALETE DO NASCIMENTO LIMA; b) CPF: XXX.XXX.XXX-XX; c) Número do banco: 033; Banco: Santander; d) Número da agência: 1575; e) Número da conta: 0010610303; f) Tipo da conta: corrente. 2) R$ 4.271,30 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos), conforme depósitos constantes nos autos para: a) Beneficiário: MARIA CLARA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; b) CNPJ: 67.728.256/0001-90; c) Número do banco: 260; Banco: Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento; d) Número da agência: 0001; e) Número da conta: 395700851-5; f) Tipo da conta: corrente. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se. NATAL /RN, 29 de julho de 2026.

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