Processo 0801492-34.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801492-34.2024.4.05.8000 APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO, UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO, UNIAO FEDERAL, JOSE DE ALMEIDA COSTA, ESTADO DE ALAGOAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. MIELOMA MÚLTIPLO. DARATUMUMABE E LENALIDOMIDA. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS NO
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