Processo 0801492-38.2026.8.12.0045
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO: [...]" Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a diferença entre o valor de avaliação fiscal do imóvel rural denominado Fazenda Rancharia, matrícula nº 25.134 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, e o valor utilizado na integralização do capital social da impetrante, nos termos do art. 151, incisos II, do Código Tributário Nacional. No mais: I - Altero de ofício o valo
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.