Processo 0801493-35.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0801493-35.2025.8.10.0038 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Apelante : Odineia da Conceição Nunes Silva Advogado : Anderson Lima Coelho - OAB MA21878-A Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. LC Nº 173/2020. NÃO INCIDÊNCIA DA V
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