Processo 0801493-67.2022.8.19.0045

Apelação Cível Nº 0801493-67.2022.8.19.0045/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA HELENA TEMPERINI DE JESUS (OAB RJ125602) ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO : RAFAELA DOS SANTOS TORQUATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR COSTA SOARES RIBEIRO (OAB RJ230660) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 3. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE CONSTATOU A APLICAÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, BEM COMO EXCESSO DE COBRANÇA NOS SALDOS DEVEDORES APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 4. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA NOS SALDOS DEVEDORES APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. 5. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A REVISÃO DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE RECURSAL ÀS MATÉRIAS DEVOLVIDAS PELA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC. 6. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 7. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA APTA A EXTRAPOLAR O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO INSUFICIENTE O ALEGADO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, V, DO CPC, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (ev. 89):   “Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RAFAELA DOS SANTOS TORQUATO em face de CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narra a autora, em síntese, que firmou dois contratos de empréstimo pessoal (nº 051620035413 e nº 051620035050) em agosto e julho de 2021, com taxas de juros mensais de 22%…

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