Processo 0801494-21.2017.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801494-21.2017.4.05.8300 APELANTE: FERCUNHA CIA DE MONTAGEM LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO - PE28870-D APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela empresa FERCUNHA CIA DE MONTAGEM LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de
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