Processo 0801494-93.2025.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. SENTENÇA I Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Giovana Nunes Areco em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos regularmente qualificados, pretendendo, em suma, que o requerido seja compelido a apresentar resposta/análise ao requerimento administrativo por ela formulado para concessão de benefício de assistencial. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 19-20). Citada, a ré apresentou contestação dissociada do contexto fático dos autos (fls. 23
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