Processo 0801495-85.2023.8.10.0131

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Práticas Abusivas] NÚMERO DOS AUTOS: 0801495-85.2023.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VALDIR CONCEICAO São Francisco, S/N, Vila Alice Nunes, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, verificando-se divergência estabelecida entre os cálculos apresentados pelas partes. Em atenção às diretrizes da Resolução GP nº 64/2025, procedeu-se à triagem técnica para fixação dos parâmetros de liquidação. 1. DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E PARÂMETROS JUDICIAIS O título executivo judicial que fundamenta a presente liquidação está no ID. 171411428 (Acórdão) e ID. 102395092 (Sentença), a qual transitou em julgado em 04/02/2026 (ID. 171411433). O título executivo condenou a parte executada na obrigação de restituir em dobro os valores descontados sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” e “VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1”, observada a prescrição quinquenal, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Os cálculos da Contadoria Judicial devem observar: a) INDEXADOR MONETÁRIO: Pelo índice INPC para os danos materiais; para os danos morais, utiliza-se o INPC até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024; b) JUROS DE MORA: Taxa de 1% ao mês (simples) para ambas as verbas até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidirá a Taxa SELIC (deduzido o IPCA) sobre a verba de danos morais, conforme Acórdão de ID 171411428; c) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O regime aplicado é o simples; d) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS: Devolução em dobro de cada desconto identificado nos extratos de ID. 95381932 sob as rubricas mencionadas no título executivo; e) TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: A partir de cada desembolso/desconto indevido; f) TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS: A partir de cada desconto indevido; g) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS: R$ 3.000,00 (três mil reais); h) TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS: A partir da data do arbitramento (21/09/2025), conforme Súmula 362 do STJ; i) TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS: A partir do evento danoso, fixado em 12/12/2018 (data do primeiro desconto comprovado no ID. 95381932 - Pág. 6), nos termos da Súmula 54 do STJ; j) MULTAS: Incidência de multa de 10% e honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito de ID. 175261230 possui natureza de garantia do juízo e não de pagamento voluntário; l) ACRÉSCIMOS/DESCONTOS: Fica rejeitado o pedido de compensação de valores individuais formulado pelo banco, por ausência de previsão no título executivo e por se tratarem de serviços não contratados (amostra grátis); m) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO: 15% sobre o valor atualizado da condenação; n) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO: 10% sobre o débito atualizado (Art. 523, §1º, CPC); o) DOCUMENTOS DE…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.