Processo 0801496-50.2025.8.10.0115
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2026 RECURSO Nº: 0801496-50.2025.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE: RENATA ESPERANCA DO NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - RN16276 PARTE RECORRIDA: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 2154/2026-2 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERV
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