Processo 0801496-93.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento do adicional estadual, independente de condicionantes, em relação aos meses de julho/2020, julho/2022, maio/2023 e fevereiro/2024, autorizado o abatimento dos valores pagos na via administrativa; b) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) referente ao mês de janeiro de 2021; c) condenar o réu ao pagamento do incentivo financeiro federal, refere
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