Processo 0801497-58.2026.8.15.0051
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801497-58.2026.8.15.0051 AUTOR: MANOEL EMIDIO ABRANTES REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e Decido. I. Da tutela de urgência Segundo narram os autos, o autor é titular de uma unidade consumidora de energia elétrica localiz
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