Processo 0801497-74.2025.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801497-74.2025.8.15.0251 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: ALZENETE LUCENA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA JUNQUEIRA ALVES - OAB/PB 30.571 RECORRIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Alzenete Lucena Pereira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Fed
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