Processo 0801497-76.2025.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801497-76.2025.8.20.5120 Polo ativo JOSE VENCESLAU DA SILVA Advogado(s): GIVANILDO RIBEIRO CAMPO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801497-76.2025.8.20.5120 APELANTE: JOSÉ VENCESLAU DA SILVA ADVOGADO: GIVANILDO RIBEIRO CAMPO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATOR: Desembargador CORNÉLIO ALVES REDATOR PARA O ACÓRDÃO: Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário de pessoa idosa, sem comprovação de contratação do serviço correspondente, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer o quantum adequado da indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte ré não produziu prova de que o autor tivesse contratado qualquer serviço que justificasse os descontos lançados em sua conta bancária, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, razão pela qual a relação jurídica foi corretamente declarada inexistente. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor demonstrar apenas o defeito, o dano e o nexo de causalidade. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de valor equivalente a um salário-mínimo percebido por pessoa idosa, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais, como alimentação, medicamentos, vestuário e lazer, o que evidencia que os prejuízos suportados superam os meros dissabores cotidianos e configuram dano moral indenizável. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, cumprindo as funções indenizatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, em consonância com o padrão desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa que aufere renda equivalente a um salário-mínimo, sem comprovação de contratação do serviço correspondente, configuram dano moral indenizável, por excederem os limites dos dissabores ordinários e comprometer a subsistência digna do titular. 2. O fornecedor de serviços responde…

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