Processo 0801498-90.2026.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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0801498-90.2026.8.14.0012 AUTOR: CARLOS ZOBERTO FREITAS PELAIS REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c CANCELAMENTO DE DESCONTO, ajuizada por CARLOS ZOBERTO FREITAS PELAIS, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, sob o argumento de não ter contratado empréstimo consignado junto à parte requerida, tampouco reconhece os descontos realizados indevidamente de seu benefício previden
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