Processo 0801498-95.2022.8.12.0009

Homologo, para que surta os efeitos jurídicos e legais, a proposta de acordo formulada por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (p. 306-9), aderida por Iris Cássia Garcia Andrade (p. 322-3), e sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea "b", do Código

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.