Processo 0801499-24.2023.8.14.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Contratos Bancários] 0801499-24.2023.8.14.0063 AUTOR: DARCI MONTEIRO DE VILHENA Nome: DARCI MONTEIRO DE VILHENA Endereço: Rua Valthebesketh, 80, Não informado na base de dados dos correios., VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se da interposição de embargos de declaração pelo Banco Itaú Consignado S/A, em face da sentença de ID 156614143. O embargante alega a decisão embargada foi omissa ao não aplicar a compensação do valor recebido pelo embargado, de R$2.301,99, em conta de sua titularidade. A parte embargada não se manifestou. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não se pode, por meio de embargos de declaração, pretender a reforma do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou sua complementação. No caso em tela, o embargante afirma que houve contradições e obscuridades no decisum embargado. Compulsando o feito, vislumbra-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e o inconformismo contra ela deve ser atacado através do manejo do instrumento correto. Frise-se, o embargante não pretende sanar uma omissão, mas, sim, modificar um entendimento que ele entende não ser o mais correto, uma vez que na sentença está expressamente disposto que “o banco não logrou êxito em justificar essa discrepância, tampouco em comprovar a transferência do valor restante à autora” e, portanto, esta não é a via adequada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Cumpra-se. Vigia/PA, data da assinatura eletrônica. José Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia – Estado do Pará

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