Processo 0801500-45.2021.8.14.0009

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0801500-45.2021.8.14.0009 Requerente: MARIA HELENA DE AVIZ DOS REIS Requerida: L. V. NAVES II LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Por tudo o que nos autos consta, antes de apreciar o mérito da lide, merece apreciação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vi

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