Processo 0801500-82.2024.8.10.0031
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0801500-82.2024.8.10.0031 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Município de Mata Roma/MA Procurador : Lourival Soares da Silva Filho Apelada : Francisca das Chagas de Souza Lima Advogada : Fernanda Figueiredo Attem (OAB/MA 17.786) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL COM MUNICÍPIO. COBRANÇA DE FGTS
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