Processo 0801502-50.2024.8.12.0046

Embargos de Declaração Cível nº 0801502-50.2024.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Marcos Paniago Rodrigues Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Antônio Eduardo Teixeira de Araújo EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, apesar de amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a existência de redução da capacidade laborativa; (ii) estabelecer se é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração diante da alegada má aplicação do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia ao afirmar que a concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de sequela permanente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A prova pericial judicial conclui de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa e de sequelas funcionais relevantes, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar tal conclusão. O reconhecimento de lesão anatômica não implica automaticamente redução da capacidade laboral, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional, o que não se verifica no caso. Não há omissão ou contradição no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, o que inviabiliza o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. A tese firmada no Tema 416 do STJ não se aplica quando ausente a comprovação de redução funcional, elemento essencial para a concessão do benefício. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do julgado com caráter infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de sequela permanente, não bastando a existência de lesão anatômica. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ausência de repercussão funcional afasta a incidência do Tema 416 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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