Processo 0801503-02.2026.8.12.0002

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela concedida às fls. 54/56, e: i) reconhecer e declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº. 600326165-5, que ensejou descontos no benefício assistencial do Autor (NB 215.898.004-9) (fls. 38/39); ii) condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.