Processo 0801503-12.2025.8.12.0010

1- Das preliminares Com relação à impugnação à gratuidade da justiça, esta é prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC. O direito em questão encontra-se, também, previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de rec

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