Processo 0801503-93.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, confirma-se a tutela de urgência (fls.41/43) e, julga-se procedente o pedido formulado pelos Requerentes Lucas Alvez Uvaldo da Silva e Ivan Lemes da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: Declarar como responsável pelas infrações de trânsito identificada pelo Auto de Infração n.1SS0035247 (ocorrido no dia 26/02/2025), na
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