Processo 0801504-11.2021.8.14.0065

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801504-11.2021.8.14.0065 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO [Dano Ambiental] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Xingu, 687, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XINGUARA Endereço: Rua Pau D'arco, 165, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-540 Nome: CINTIA VALERIA RAMALHO Endereço: Av. Industrial, QD 01 LT 20, s/n, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 523§ 2º e § 4 do CPC. No mesmo prazo deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em "criar e implantar nova área florestal, localizada neste município, a ser indicada e fiscalizada pela SEMMA, cuja superfície seja suficiente para o reflorestamento da área degradada (81,3594 há), no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº7.347/85". Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, esclareça ainda que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e honorários fixados incidirão sobre o restante. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Ação Civil Pública Petição Inicial 21061012242911200000026132857 ACP -000381-096-2018 - Reparação de Dano Ambiental - Petição 21061012234542200000026132859 NF - 000381-096.2018 - Parte 01 Documento de Comprovação 21061012234486800000026132862 NF - 000381-096.2018 - Parte 02 Documento de Comprovação 21061012234329200000026132868 NF - 000381-096.2018 - Parte 03 Documento de Comprovação 21061012234247900000026132869 NF - 000381-096.2018 - Parte 04_compressed Documento de Comprovação 21061012234173300000026133930 NF - 000381-096.2018 - Parte 05_compressed Documento de Comprovação 21061012234143600000026133940 Decisão Decisão 21070209234032000000027059387 Intimação Intimação 21070510521238100000027205654 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21071211081417700000027557110 0801504-11.2021.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21071211081423200000027557111 Ciência Petição 21071609420160400000027546932 Termo de Ciência Termo de Ciência 21071609423645000000027794336 Habilitação em processo Petição 21082317002491900000030528292 Petição Petição 21090611380642600000031795554 Procurações - Cintia Valéria e Aldeci Instrumento de Procuração 21090611380721900000031795564 ANÁLISE SITIO PRINCESA DO NORTE- Eng Agrônoma Documento de Comprovação 21090611380745400000031795565 Conciliação ACP…

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