Processo 0801504-13.2025.8.10.0055
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801504-13.2025.8.10.0055 Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): ELIENILDO PINTO DOS SANTOS Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ELIENILDO PINTO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 163, ambos do Código Pena
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