Processo 0801504-15.2025.8.12.0101

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0801504-15.2025.8.12.0101

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

FABIO CANDIDO DOS SANTOSAutor

Advogados

CAMILA BLASQUE RONHAAdvogado

Última movimentação

Despacho: Fls. 68/76: não obstante a juntada de ofício que informa declínio de competência em favor deste juízo estadual, verifico que foram proferidos pela 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados/MS mais 06 (seis) atos jurisdicionais posteriores que tratam do bloqueio de valores e levantame

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