Processo 0801505-19.2024.8.12.0009

garantia. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Celso Figueiredo de Freitas, para o fim de reconhecer a limitação da responsabilidade patrimonial do excipiente, declarando que este não ostenta a condição de devedor pessoal ou solidário pela integralidade do débito

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