Processo 0801505-56.2024.8.12.0029
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
A fim de evitar futura arguição de nulidade, com base no §1º, do art. 5º, da Lei n. 7.347/85, determino abertura de vistas ao Ministério Público para, em 15 dias, prestar o seu parecer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INST
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