Processo 0801505-59.2024.8.10.0143
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 14 a 21 de julho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801505-59.2024.8.10.0143 Apelante: Gabriel de Jesus da Silva e Silva Defensor Público: Túlio Licínio Curvelo Garcia Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Érica Ellen Beckman da Silva Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA PENAL. PROCES
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