Processo 0801506-52.2023.8.10.0087
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801506-52.2023.8.10.0087 Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/MA n° 27.963-A Apelada: Antônia Pinheiro da Silva Advogado: Regino Lustosa de Queiroz Neto – OAB/PI n° 9.046 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RE
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