Processo 0801506-86.2025.8.10.0150
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801506-86.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA DA GRACA FERRAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO CAMPOS MARQUES - MA13469-A REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
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