Processo 0801508-38.2025.8.12.0041

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes e condenar o Município de Ribas do Rio Pardo no pagamento de indenização a autora

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