Processo 0801508-85.2024.8.14.0051
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0801508-85.2024.8.14.0051 APELANTE: FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA, MUNICIPIO DE SANTAREM JUÍZO SENTENCIANTE: DANIEL GUIMARAES SIMOES APELADO: CONTARPP ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E I
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