Processo 0801509-27.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801509-27.2025.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO GONCALVES LUCENA ADVOGADO do(a) APELANTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942/STF. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 20/1998. E
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