Processo 0801509-29.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801509-29.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Ilânia Cristina Mendes Pereira Bachi Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Perito: Maria Fernanda Freitas Machado EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE CUIDADORA FEMININA. PEDIDO DE READ
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