Processo 0801510-45.2025.8.14.0043
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0801510-45.2025.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por REGINALDO DA COSTA BALIEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Em sua inicial, o autor, sustenta enc
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