Processo 0801511-31.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0801511-31.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MARCONDES MACIEL DA COSTA RÉU: MEMORIAL SAÚDE LTDA. FRANCISCO MARCONDES MACIEL DA COSTA ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum em face de MEMORIAL SAÚDE LTDA., pretendendo a sua reintegração ao plano do qual era beneficiário, com a mesma cobertura contratada por seu empregador, além da plena cobertura da enfermidade que o acomete, além de compensação por danos morais. Alega, como causa de pedir, que recebeu há dois anos o diagnóstico de Câncer de Pulmão Metastático, C34, tendo sido submetido a todos os exames necessários ao seu diagnóstico, com indicação de início de tratamento de combate através da medicação anti-alk ALECTINIBE (ALECENSA) na posologia 600 mg, 4 comprimidos, 2 vezes ao dia, por período indeterminado. Que em 08/03/2023, a Ré, através do plano de saúde coletivo firmado com o Condomínio do qual o Autor é empregado, passou a fornecer o medicamento ao Requerente. Que em razão de aumentos abusivos o empregador rescindiu o contrato sem que lhe fosse oferecida alternativa para migrar para plano equivalente. Instruem a exordial os documentos dos ids 97125395/97126715. Gratuidade de justiça e indeferimento da tutela de urgência no id 97291692. Contestação no id 102486611, na qual sustenta a regularidade de sua conduta, negando o dever de indenizar. Decisão saneadora no id 169993350. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito merece ser julgado no estado em que se encontra, uma vez que, conquanto de fato e de direito, a questão versada nos autos encontra-se suficientemente demonstrada. Primeiramente, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova e à natureza da responsabilidade da ré. A hipótese dos autos revela a existência de um contrato de seguro entre os autores e a primeira ré, em que imperam os seus elementos essenciais, quais sejam, o risco (possibilidade de ocorrência do sinistro), a mutualidade (contribuição plúrima de todos os segurados) e, naturalmente, a boa-fé. Historicamente eram os contratos de plano de saúde tratados e regulamentados como contratos de seguro puro e simples. Em tempos mais atuais, diante do reconhecimento da relevância social das relações estabelecidas a partir de tal vínculo, cuidou o Poder Público de regulamentar e fiscalizar diretamente o setor, através da edição da Lei 9656/98 e da criação da Agência Nacional de Saúde. Infelizmente não é possível a transação imediata de um sistema que permitia a livre estipulação das cláusulas entre os contratantes, com inegável prejuízo para aquele que, mais fraco e desprovido de poder econômico, limitava-se a aderir ao contrato e suportar, o quanto podia, o pagamento dos valores impostos, e o sistema atual, de vedação aos lucros exorbitantes e de controle na proporcionalidade das vantagens auferidas por ambas as partes contratantes. Aplicáveis à apreciação do caso, pois, a lei…

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