Processo 0801511-86.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801511-86.2024.4.05.8308 APELANTE: ANA CLAUDIA GURGEL DE SOUZA TRANSPORTES ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA LUCIANA ROMEIRA DE SA FERREIRA TENORIO TEIXEIRA - PE64512 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES N
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