Processo 0801512-78.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo número - 0801512-78.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZA DEODATO DE LIMA.. DECIDO. 1. DO TEMA N. 1414. STJ Pois bem, verifica-se que no rito do julgamento do Recurso Especial n. 2.224.599 - PE, o Superior Tribunal de Justiça, ao passo que afetou a questão na forma do rito dos Recursos Especiais
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