Processo 0801512-88.2025.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801512-88.2025.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA 'TANCREDO NEVES', 586, SETOR 'SUL' (COLÍDER - MT), CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL EXECUTADO: D M SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI Nome: D M SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI Endereço: Avenida Curuá-Una, 06, Urumari, SANTARéM - PA - CEP: 68020-650 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº C11933337-2, no valor de R$ 21.761,86, ajuizada em 28/01/2025 pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – Sicredi Norte MT em face de D M Silva Comércio e Serviços Eireli, conforme petição inicial de ID 135718045, instruída com o contrato de ID 135718046 e a memória de cálculo de ID 135718047. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível e Empresarial, que declinou da competência por dependência em favor deste Juízo (decisão de ID 136482475). Recebidos os autos, este Juízo expediu despacho determinando a citação da executada, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução e expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (ID 137793118). A primeira diligência restou negativa, certificando o Oficial de Justiça que no endereço indicado funcionava outra empresa (ID 139335030). Intimada por ato ordinatório (ID 141649593), a exequente requereu a citação via WhatsApp (ID 143477467), deferida pelo Juízo (ID 143574626). Expedido novo mandado (ID 143705703), o Oficial de Justiça certificou, em 16/07/2025, ter citado e intimado a executada na pessoa do Sr. Guilherme Arcanjo (ID 148547299). Contudo, em nova diligência realizada em 24/07/2025, o mesmo Oficial retificou o ato anterior, esclarecendo que o Sr. Guilherme Arcanjo era funcionário de empresa distinta, denominada J de M da Silva, CNPJ 42.239.291/0001-15, que passou a funcionar no endereço indicado, e que a executada havia se mudado para local desconhecido, tendo a citação anterior ocorrido por engano (ID 149198014). Designada audiência de conciliação no CEJUSC para 25/07/2025, a sessão restou infrutífera pela ausência da executada (ID 149320090). Em 29/08/2025, a exequente apresentou petição noticiando possível fraude à execução e requerendo o redirecionamento da demanda para a empresa J de M da Silva (ID 155497400). O Juízo determinou a intimação pessoal da executada para manifestação em 5 dias acerca da relação entre as duas empresas (ID 159823437), cumprida pelo DJE em 28/10/2025 (ID 159955914). A certidão de ID 163006081, atesta que a exequente, intimada dos referidos atos, não apresentou qualquer manifestação. O último ato ordinatório (ID 163018977, de 11/12/2025) encaminhou os autos ao Núcleo de Movimentação para verificação das custas, sem que qualquer providência ulterior tenha sido adotada pela exequente. É o relatório. DECIDO. A certidão do Oficial de Justiça de ID 149198014 demonstra, com fé pública, que a executada D M Silva Comércio e Serviços Eireli não foi regularmente citada nos presentes autos. O Sr. Guilherme Arcanjo, que recebeu o mandado em 12/07/2025, era funcionário de…

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