Processo 0801513-84.2026.8.14.0133
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0801513-84.2026.8.14.0133 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida por este juízo. Dispensada a intimação da outra parte, haja vista objeto dos embargos ser ato do juízo. Passo a decidir. Os embargos de declaração são admissíveis para elucidação de obscuridade, afastar contradições ou supressão de omissões existentes na sentença. Analisando os fatos
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