Processo 0801514-10.2025.8.14.0067
TJPA • Apelação Cível
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SECRETÁRIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MOCAJUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801514-10.2025.8.14.0067 – (nulidade/inexistência de negócio jurídico). APELANTE: JOSÉ OLIVEIRA MENDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA
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