Processo 0801514-71.2021.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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Sessão Virtual do período de 16 a 23 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801514-71.2021.8.10.0128 – SÃO MATEUS DO MARANHÃO Apelante: Município de Alto Alegre do Maranhão Advogados: Dr. Sócrates José Niclevisk – OAB/MA 11.138 e Dr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros – OAB/MA 4.947 Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL. PR
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