Processo 0801515-21.2022.8.10.0096
TJMA • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0801515-21.2022.8.10.0096 BERNADETE SOUZA LIMA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provi
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