Processo 0801515-27.2019.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0801515-27.2019.8.10.0128 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Ministério Público Estadual Promotora : Sandra Soares de Pontes Apelado : Washington José Oliveira Costa Advogado : Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES MUNICIPAIS COMO GAR
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