Processo 0801515-98.2021.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY (OAB 94437/RJ) - Processo 0801515-98.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: Telecomunicacoes do Acre S/A Teleacre - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por OI S.A., alegando ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta a Excipiente, em síntese, que não é proprietária do imóvel gerador do tributo (IPTU/Taxas), acostando certidão negativa de registro imobiliário. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipa
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