Processo 0801517-74.2026.8.12.0005
TJMS • Homologação da Transação Extrajudicial
Última movimentação
SENTENÇA DE FL.33:"Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre DANIELA SANTOS CASTRO e LUAN CALONGA ARECO DE OLIVEIRA, relativo à guarda, regulamentação de convivência e alimentos em favor do menor Gael Santos Castro de Oliveira, nascido em 13/09/2022. As partes ajustaram a guarda unilateral em favor da genitora, regulamentaram o convívio paterno de forma livre, mediante prévia comunicação à genitora, e estipularam alimentos no importe correspondente a 4
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